Decreto nº 39/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 39 / 2024

Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a autorização que lhe confere a Lei 2.042/2023 – LOA, aprova o seguinte decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS R$ 570.000,00
15.451.0009.2.040 – Manutenção da Secretaria de Obras R$ 570.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.501.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 570.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto, será atendido pela anulação da dotação abaixo identificada, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais ), de acordo com as especificações seguintes:

11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS R$ 570.000,00
15.451.0009.2.040 – Manutenção da Secretaria de Obras R$ 570.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.1.501.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 570.000,00

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 05 de junho de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração