Decreto nº 43/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 43/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

13.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                  R$ 220.000,00

10.301.0012.1.084 – Construção de Unidade Básica de Saúde                        R$ 220.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.1.631.7000.031 – Aplicações Diretas                            R$ 201.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.2.631.7000.031 – Aplicações Diretas                            R$   19.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit do exercício anterior provenientes do Convênio de Construção de Unidades Básicas de Saúde, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais) e pelo excesso de arrecadação do mesmo Convênio, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 21 de junho de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração