Decreto nº 54/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 54/2024

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 729.667,60 (setecentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), de acordo com as especificações seguintes:

12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                        R$ 729.667,60

20.606.0010.1.042 – Aquisição de Equipamentos Agropecuários                    R$ 729.667,60

4.4.90.00.00.00.00.00.1.700.7000.125 – Aplicações Diretas                            R$ 729.667,60

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação proveniente da fonte 1.700.7000.125 – Convênio Ministério da Agricultura, no valor de R$ 729.667,60 (setecentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 10 de julho de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração