Decreto nº 68/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 23/09/2024
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 68/2024
ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 1727, de 26 de Outubro de 2017.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Artigo 66, inciso XX, da Lei Orgânica de 1990 do Município de Paulo Lopes, DECRETA:
Art. 1º. Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 1.727, de 26 de Outubro de 2017, na forma do Anexo I.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 23 de setembro de 2024.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
| ITEM | SERVIÇOS | VALOR |
| 1 | Permanência de veículo em depósito pro período de até 3 dias | R$ 71,46 |
| 2 | Permanência de motos em depósito por dia excedente ao previsto no item 1 | R$ 28,59 |
| 3 | Permanência de veículo de passeio em depósito por dia excedente ao previsto no item 1 | R$ 35,73 |
| 4 | Permanência de ônibus e caminhões em depósito por dia excedente ao previsto no item 1 | R$ 114,34 |
| 5 | Remoção de veículo até 10 Km | R$ 171,51 |
| 6 | Remoção de veículo, por km rodado acima de 10km, adicionado o valor previsto no item 5 | R$ 7,15 |
