Certidão de Avaliação/Valor Venal

 Documento que certifica o valor venal, predial e territorial, determinado pelo fisco para fins de apuração do IPTU lançado originalmente no exercício corrente


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei

Como solicitar?
Presencialmente


Departamento de Tributação e Fiscalização


DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS
RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA, 130, CENTRO
88490-000

Passo a Passo

1

Os documentos, depois de serem entregues presencialmente, passarão por um processo de análise, caso não haja pendências a análise levará cerca de 10 dias, podendo ser prorrogado dependendo da complexidade do documento.

Custos
Nome Valor
Valor mínimo cobrado para emissão de document R$ R$9,81

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
MEMORIAL DESCRITIVOOriginal1
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (COM ASSINATURA DOS CONFRONTANTES, SE EXISTIR)Original1
CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DE DOAÇÃO, TODOS ASSINADOS E RECONHECIDOS EM FIRMA CORRETAMENTEOriginal1
ESCRITURA PUBLICA OU DE POSSE OU OUTROS DOCUMENTOS ATUALIZADO QUE COMPROVEM A POSSEOriginal1

Legislação relacionada

Órgão / Entidade responsável
  • Departamento de Tributação e Fiscalização -

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos