03/2023 – CMDCA – ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Lopes – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal nº 2009/2023, abre as inscrições para a escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Paulo Lopes e dá outras providências.

Detalhes

  • Status atual: Finalizado

  • Nº do Edital: 03/2023 - CMDCA

  • Data Concurso: 21/06/2023

  • Modalidade:

Vagas

Cargo Vagas Cadastro de Reserva Nível de Instrução
Membro do Conselho Tutelar 3 Sim Ensino Médio Completo (2º grau)

Cronograma

Data Cronograma Descrição
31/05/2023 Publicação do Edital
06/06/2023 31/05 a 06/06/2023 - Prazo para registro das candidaturas
06/06/2023 Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 1 (um) dia para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela populaçã
07/06/2023 Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 1 dia para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação.
09/06/2023 Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial
13/06/2023 12/06 à 13/06/2023 - Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial
14/06/2023 Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado
14/06/2023 Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público
15/06/2023 Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos
18/06/2023 Aplicação da prova
18/06/2023 Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 1 (um) dia para recurso dos candidatos
20/06/2023 Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público
21/06/2023 Sessão de apresentação aos membros do CMDCA dos candidatos habilitados às 14hs na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Paulo Lopes
21/06/2023 Eleição Indireta
21/06/2023 Publicação do resultado da apuração
23/06/2023 Publicação do resultado da eleição
26/06/2023 Posse

Histórico