Lei Ordinária 46/1973
Lei Ordinária
Número/Ano: 46/1973
Data da Publicação: 28/02/1973
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a contrair empréstimo para aquisição de um caminhão basculante e dá outras providências.
Lei Ordinária 02/1963
Lei Ordinária
Número/Ano: 02/1963
Data da Publicação: 07/02/1963
Ementa: Aprova o código de posturas municipal.
Lei Ordinária 798/1961
Lei Ordinária
Número/Ano: 798/1961
Data da Publicação: 20/12/1961
Ementa: Cria o município de Paulo Lopes.