Decreto Executivo 02/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 05/01/2004 EMENTA REGULAMENTA OS PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DOS ATOS E RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO DA LEI N° 1019/2003 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. Arquivos[21/08/2023] DECRETO 02.2004_000131
