Decreto Executivo 05/2024

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências

Integra da Norma

DECRETO Nº 05/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto,

Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 174.026,55 (cento e setenta e quatro mil vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com as especificações seguintes:

11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS                         R$ 174.026,55

15.451.0009.1.037 – Pavimentação e Drenagens de Ruas e Passeios                     R$ 174.026,55

4.4.90.00.00.00.00.00.2.701.7000.015 – Aplicações Diretas                              R$ 174.026,55

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit do exercício anterior da fonte 2.701.7000.015 – Convênio Pavimentação de Ruas, no valor de R$ 174.026,55 (cento e setenta e quatro mil vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 16 de janeiro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

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