Decreto Executivo 17/2003 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2003 Data da Publicação: 30/04/2003 EMENTA REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAIS INSALUBRES NA PREFEITURA. Arquivos[21/08/2023] DECRETO 17.2003_000194
