Decreto Executivo 17/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 12/06/2006 EMENTA REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAIS INSALUBRES NA PREFEITURA MUNICIPAL. Arquivos[17/08/2023] DECRETO 17.2006_000051