Decreto Executivo 17/2007

EMENTA

• ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 36/2006 QUE DISPÕE SOBRE OS RESPONSÁVEIS DOS ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO CONTROLE INTERNO.

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• [16/08/2023] DECRETO 17.2007_000144