Decreto Executivo 35/2004
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2004
Data da Publicação: 17/12/2004
EMENTA
- REVOGA O DECRETO N° 032/2004 DE 12/11/2004 E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA O COMÉRCIO AMBULANTE NA PRAIA DE PAULO LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.