Decreto Executivo 36/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 30/09/2005 EMENTA DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 4° DO DECRETO N° 15/2005 DE 14 DE JUNHO DE 2005. Arquivos[17/08/2023] DECRETO 36.2005_000108
