Decreto Executivo 43/2003 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2003 Data da Publicação: 10/11/2003 EMENTA REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA O COMÉRCIO AMBULANTE NA PRAIA DE PAULO LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[21/08/2023] DECRETO 43.2003_000217
