Decreto Executivo 50/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 23/12/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS À EMPRESA RAFAELA SANTOS-EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[15/08/2023] DECRETO 50.2009_000085
