Decreto Executivo 51/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 14/12/2007 EMENTA REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ALVARÁ PARA O COMÉRCIO AMBULANTE NA PRAIA DA GUARDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[16/08/2023] DECRETO 51.2007_000022
