Decreto Executivo 51/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 23/12/2009 EMENTA AUTORIZA A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[15/08/2023] DECRETO 51.2009_000086
