Decreto Executivo 62/2023

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 62/2023

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.999 de 27 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto,

Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

13.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                     R$ 24.000,00

10.301.0012.2.054 – Custeio das Ações de Serviço Público de Saúde                     R$ 24.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.021 – Aplicações Diretas                              R$ 24.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 1.600.7000.021 – Bloco de Custeio – QUALIFAR – União, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 28 de setembro de 2023.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

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• [29/09/2023] DECRETO 62.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.