Decreto Executivo 68/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/11/2023
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 68/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.999 de 27 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto,
Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com as especificações seguintes:
13.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 150.000,00
10.301.0012.2.054 – Custeio das Ações de Serviço Público de Saúde R$ 150.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.017 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.017 – Aplicações Diretas R$ 90.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.017 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 1.600.7000.017 – Bloco de Custeio – União, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 14 de novembro de 2023.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração