Decreto Executivo 78/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/12/2023
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências
Integra da Norma
DECRETO Nº 78/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.999 de 27 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto,
Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais), de acordo com as especificações seguintes:
13.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 784.000,00
10.301.0012.2.054 – Custeio das Ações de Serviço Público de Saúde R$ 604.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.2.500.1002.000 – Aplicações Diretas R$ 334.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.017 – Aplicações Diretas R$ 270.000,00
10.301.0012.2.055 – Atenção de Média e Alta Complexidade R$ 180.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.1.500.1002.000 – Aplicações Diretas R$ 180.000,00
Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação das fontes 2.500.1002.000 – Superávit Financeiro das Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde, no valor de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais) e 1.600.7000.017 – Bloco de Custeio – União, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 26 de dezembro de 2023.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração