Decreto Executivo 82/2023

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 82/2023

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.999 de 27 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                       R$ 50.000,00

12.361.0004.2.014 – Manutenção do Ensino Fundamental                                       R$ 50.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.1.501.7000.000 – Aplicações Diretas                                    R$ 50.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo Superávit Financeiro do exercício anterior dos Recursos Ordinários, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 28 de dezembro de 2023.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração

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