Decreto Executivo 82/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 28/12/2023
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 82/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.999 de 27 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto:
Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com as especificações seguintes:
05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 50.000,00
12.361.0004.2.014 – Manutenção do Ensino Fundamental R$ 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.501.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo Superávit Financeiro do exercício anterior dos Recursos Ordinários, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 28 de dezembro de 2023.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração