Decreto nº 100/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº100/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 36.850,00 (trinta e seis mil oitocentos e cinquenta reais), de acordo com as especificações seguintes:

11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS                  R$ 36.850,00

15.451.0009.1.037 – Pavimentação e Drenagens de Rus e Passeios                R$ 36.850,00

4.4.90.00.00.00.00.00.1.706.3110.536 – Aplicações Diretas                           R$   2.596,00

4.4.90.00.00.00.00.00.2.706.3110.536 – Aplicações Diretas                           R$ 34.254,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação das fontes 1.706.3110.536 – Emenda Parlamentar Individual -T.E., no valor de R$ 2.596,00 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais) e 2.706.3110.536 – Emenda Parlamentar Individual – T.E. – Superávit do Exercício Anterior, no valor de R$ 34.254,00 (trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 06 de dezembro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração