DECRETO Nº 133/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 29/10/2026
EMENTA
- REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE TEMPORÁRIO NA PRAIA DA GUARDA DO EMBAÚ, NO TRECHO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES, INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE DA GUARDA DO EMBAÚ E DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A FISCALIZAÇÃO E AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS.
Integra da norma