DECRETO Nº 57/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 17/04/2026
EMENTA
- Regulamenta a Lei Municipal nº 2204/2023, que institui o Auxílio Transporte Escolar para estudantes da rede pública de ensino, e dá outras providências
Integra da norma
