Decreto nº 91/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 91/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto,

Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 292.156,50 (duzentos e noventa e dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), de acordo com as especificações seguintes:

11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS                         R$ 292.156,50

15.451.0009.1.037 – Pavimentação e Drenagens de Ruas e Passeios                     R$ 292.156,50

4.4.90.00.00.00.00.00.1.701.7000.016 – Aplicações Diretas                              R$ 292.156,50

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 1.701.7000.016 – TEV – SIE, no valor de R$ 292.156,50 (duzentos e noventa e dois mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 28 de novembro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração