Lei nº 2089/2024

Integra da Norma

LEI Nº 2089/2024

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

O Povo de Paulo Lopes, por seus representantes, faz saber que a Câmara Mirim deliberou e o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização à Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, anualmente, no mês de Maio, em que se comemora o Dia Nacional da Adoção.

Parágrafo Único – A Semana Municipal de Conscientização à Adoção fará parte do calendário oficial do Município de Paulo Lopes e deverá ser amplamente divulgada pelo poder público.

Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização à Adoção tem como objetivos:

I – Conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado em um lar, biológico ou afetivo, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa;

II – Estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes;

III – Despertar em todos a necessidade de adoções tardias, inter-raciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais.

Art. 3º  – Durante a semana poderão ser desenvolvido campanhas de conscientização, sensibilização e informação sobre o tema referente à adoção, com realização de debates, concursos de redação nas escolas, palestras, seminários e outras atividades correlatas as quais serão desenvolvidas pelas secretarias que compõe o Poder Executivo Municipal.

Art. 4º – Fica autorizada a Câmara Municipal de Paulo Lopes, por meio de sua Escola do Legislativo, a promover o debate e conscientização sobre o tema.

Art. 5º – Os custos para implementação da presente lei ocorrerão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 6º – Esta legislação entra em vigor na data de sua publicação.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 05 de dezembro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração