Lei nº 2092/2024

Integra da Norma

LEI Nº 2092/2024

Ratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Grande Florianópolis – CIS-GRANFPOLIS e da outras providências,

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificado, em todos os seus termos, as alterações realizadas no CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIS-GRANFPOLIS, conforme adequação a Lei nº. 18.861, de 31 de janeiro de 2024, que disciplina a participação do Estado de Santa Catarina como ente consorciado e sua transferência de recursos para o CIS;

Art. 2º Após a ratificação do Contrato o CIS-GRANFPOLIS passará a denominar-se Consórcio Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 18 de dezembro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração