LEI Nº 2201/2026

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA OBJETIVANDO REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE POLICIAMENTO VOLTADAS À PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO MONITORAMENTO NA ÁREA DE CIRCUNSCRIÇÃO DA 4ª CIA DO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, COM FOCO NA APLICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRESCREVE A LEGISLAÇÃO VIGENTE.