LEI Nº 2230/2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 14/07/2026
EMENTA
- Institui complemento salarial de 3,03% (três inteiros e três centésimos por cento) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e para os Agentes de Combate às Endemias (ACE) do quadro de pessoal do Município de Paulo Lopes, e dá outras providências.
Integra da norma