Lei Ordinária Lei Ordinária 276/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 23/01/1984 EMENTA Autoriza o pagamento de Dívidas de exercícios Anteriores. Integra da norma 493276_0.676160001276695605_lein.276_de_23_de_janeiro_de_1984.doc