Decreto Executivo 29/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 02/08/2005 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2005. Arquivos[17/08/2023] DECRETO 29.2005_000099