Decreto Executivo 40A/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 29/12/2004 EMENTA AUTORIZA A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[21/08/2023] DECRETO 40A.2004_000171
