Decreto Executivo 76/2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 18/09/2002 EMENTA ANULA E SUPLEMENTE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[23/08/2023] DECRETO 76.2002_000307