Decreto nº 42/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 42/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS                                      R$ 200.000,00

15.451.0009.2.040 – Manutenção da Secretaria de Obras                               R$ 200.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.1.701.7000.018 – Aplicações Diretas                           R$ 200.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação de Transferências Emendas Impositivas – SIE, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 21 de junho de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração