Decreto nº 44/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 44/2024

Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a autorização que lhe confere a Lei 2.042/2023 – LOA, decreta:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

13.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                   R$ 10.000,00

10.301.0012.2.054 – Custeio das Ações de Serviço Público de Saúde              R$ 10.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.1.500.1002.000 – Aplicações Diretas                             R$ 10.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto, será atendido pela anulação da dotação abaixo identificada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

13.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                   R$ 10.000,00

10.301.0012.2.054 – Custeio das Ações de Serviço Público de Saúde              R$ 10.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.1.500.1002.000 – Aplicações Diretas                             R$ 10.000,00

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 21 de junho de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração