Emissão de Carteira de Identidade

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Finalidade

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é o principal documento de identificação no Brasil, com validade em todo o território nacional. Além disso, ela é aceita como substituto do passaporte nos países do Mercosul. Sua validade é de 05 anos (de 0 a 11 anos), 10 anos (de 12 a 59 anos) e indeterminada para maiores de 60 anos. Para solicitar a confecção da Carteira de Identidade, é possível agendar o atendimento online . É importante destacar que a emissão da primeira via da Carteira de Identidade Nacional é isenta de taxas, ou seja, gratuita. Contudo, caso seja necessário obter a segunda via da Carteira de Identidade, haverá o pagamento de uma taxa no valor de R$ 44,79.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
20 minutos

Posto de atendimento - Prefeitura


07:00 ÀS 13:00 horas
Rua José Pereira da Silva, 130, Centro
88490-000
Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo Whatsapp: 4899135-0208
Passo a Passo

1

O interessado faz o agendamento no site através do Sistema de Agendamento do https://www.policiacientifica.sc.gov.br/carteira-de-identidade/

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Comparece com a documentação necessária no dia, hora agendada

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Realiza o atendimento

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Recebe o protocolo para retirada da Carteira de Identidade

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Realiza do pagamento da 2ª via de RG, se for o caso

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Retirada da Carteira de Identidade após a emissão, apresentado a protocolo de retirada
Custos
Nome Valor
Taxa de Emissão R$ R$ 44,79
Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Federal nº 10.977/2023 Lei Federal nº 7.116/1983 Decreto nº 9.278/2018 Lei Federal nº 12.687/2012 Lei Estadual nº 13.671/2005 Lei Estadual nº 11.402/2000 Lei nº 10.048/2000 Constituição Federal EC 54/2007 EC 3/1994
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10977.htm
Norma Municipal: Lei Federal nº 7.116/1983
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7116.htm
Norma Municipal: Lei Federal nº 12.687/2012
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12687.htm
Norma Municipal: Lei Estadual nº 13.671/2005
https://leis.alesc.sc.gov.br/html/2005/13671_2005_lei.html
Norma Municipal: Lei nº 11.402, de 10 de maio de 2000
https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/2000/lei_00_11402.htm
Norma Municipal: Lei nº 10.048/2000
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm
Norma Municipal: Constituição Federal
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Norma Municipal: EC 54/2007
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc54.htm
Norma Municipal: EC 3/1994
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/ecr/ecr3.htm
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Certidão de Nascimento ou Casamento atualizadaOriginal1
Foto 3x4Original1
Órgão / Entidade responsável
  • Administração -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos

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