Licenças com vencimentos

Será concedido licença com vencimento nos seguintes casos: 

 I   – para tratamento de saúde;
 II  – por motivo de doença em pessoa da família;
 III – para repouso à gestante, à adotante e à paternidade;
 IV  – para prestação de serviço militar obrigatório;
 V   – ao servidor casado, por mudança de domicílio;
 VI  – para concorrer a cargo eletivo previsto na legislação eleitoral;
 VII – para tratamento de interesses particulares;
 VIII- como prêmio;
 IX  – para desempenho de mandato classista;
 X   – por acidente no trabalho;