Certidão de Viabilidade
É a informações sobre a viabilidade de construção para o(s) uso(s) pretendido(s) em determinado terreno, com a indicação das principais restrições e encaminhamento para parecer dos demais órgãos municipais envolvidos, conforme o caso.
É importante saber
Como solicitar?
Presencialmente
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS
RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA, 130, CENTRO
88490-000
Passo a Passo
1
OS DOCUMENTOS, DEPOIS DE SEREM ENTREGUES PRESENCIALMENTE, PASSARÃO POR UM PROCESSO DE ANÁLISE QUE LEVARÁ CERCA DE 10 DIAS, PODENDO SER PRORROGADA DEPENDENDO DA COMPLEXIDADE DO DOCUMENTO.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Valor mínimo cobrado | R$ R$ 9,81 |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| MEMORIAL DESCRITIVO | Original | 1 |
| LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (COM ASSINATURA DOS CONFRONTANTES, SE EXISTIR) | Original | 1 |
| CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DE DOAÇÃO, TODOS ASSINADOS E RECONHECIDOS EM FIRMA CORRETAMENTE | Original | 1 |
| ESCRITURA PUBLICA OU DE POSSE OU OUTROS DOCUMENTOS ATUALIZADO QUE COMPROVEM A POSSE | Original | 1 |
Legislação relacionada
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Lei Ordinária 956/2002
Institui o Código Tributário do Município de Paulo Lopes
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Lei Complementar 29/2010
Institui o Plano Diretor Particpativo do Município de Paulo Lopes.
-
Lei Complementar 30/2010
Define o novo Perímetro Urbano e de Expansão Urbana do Município de Paulo Lopes
-
Lei Complementar 31/2010
Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal do Município de Paulo Lopes, e dá outras providências.
-
Lei Complementar 32/2010
Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins urbanos e dá outras providências.
-
Lei Complementar 50/2018
Altera, acrescenta, modifica e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 956 de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
-
Lei Complementar 52/2019
Define a Descrição do Perímetro Urbano e de Expansão Urbana do Município de Paulo Lopes, ajustado ao DATUM HORIZONTAL SIRGAS2000 oficial do Sistema Geodésico Brasileiro, e dá outras providências.
-
Lei Ordinária 02/1963
Aprova o código de posturas municipal.
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos