Cadastro de Fornecedores
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Relação de documentos necessários para efetuar cadastro de fornecedores junto ao Municipio de Paulo Lopes.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Passo a Passo
1
O fornecedor deverá apresentar requerimento, conforme modelo I, redigido em papel timbrado da empresa2
Os documentos necessários ao cadastramento, renovação ou habilitação poderão ser apresentados em original por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pela Comissão, mediante a apresentação dos originais ou publicação em órgão de imprensa oficial.3
Protocolizar o pedido na Secretaria Municipal de Administração no horário das 07:00às 13:00 horas.4
Os documentos serão analisados posteriormente. Havendo falta de documentos, a empresa será notificada através de e-mailLegislação relacionada
| Norma Municipal: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 |
|---|
| https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Cédula de identidade (RG) do titular no caso de Empresário Individual; Se for Empresário Individual, o Registro Comercial e alterações (emitidos pela Junta Comercial) | Original | 1 |
| Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. | Original | 1 |
| Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício | Original | 1 |
| Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir | Original | 1 |
| Prova de inscrição no cadastro de pessoa Física ou cadastro de contribuintes CNPJ, conforme o caso | Original | 1 |
| Prova de regularidade com as Fazendas: Federal (Certidão da Receita Federal); Estadual (Certidão da Receita Estadual, do domicílio ou sede da empresa); Municipal (Certidão de Tributos Municipal), relativo ao domicílio | Original | 1 |
| Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) | Original | 1 |
| Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) | Original | 1 |
| Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) | Original | 1 |
| Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atuali | Original | 1 |
| Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física | Original | 1 |
| Declaração de que não se serve de trabalho noturno perigoso ou insalubre de menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos. (CCF. Art. 7º, XXXIII e Art. 2 | Original | 1 |
| II. Declaração de inidoneidade (Modelo em 3) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Licitações -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
