Decreto nº 76/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 76/2024
Data da Publicação: 10/10/2024
Ementa:
Decreto nº 75/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 75/2024
Data da Publicação: 30/09/2024
Ementa:
Decreto nº 73/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 73/2024
Data da Publicação: 27/09/2024
Ementa:
Decreto nº 74/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 74/2024
Data da Publicação: 27/09/2024
Ementa:
Decreto nº 70/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 70/2024
Data da Publicação: 26/09/2024
Ementa:
Decreto nº 71/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 71/2024
Data da Publicação: 26/09/2024
Ementa:
Decreto nº 72/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 72/2024
Data da Publicação: 26/09/2024
Ementa:
Decreto nº 69/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 69/2024
Data da Publicação: 25/09/2024
Ementa:
Lei nº 2079/2024
Lei Ordinária
Número/Ano: 2079/2024
Data da Publicação: 24/09/2024
Ementa:
Lei n° 2080/2024
Lei Ordinária
Número/Ano: 2080/2024
Data da Publicação: 24/09/2024
Ementa:
Decreto nº 68/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 68/2024
Data da Publicação: 23/09/2024
Ementa:
Lei nº 2077/2024
Lei Ordinária
Número/Ano: 2077/2024
Data da Publicação: 03/09/2024
Ementa:
Decreto nº 67/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 67/2024
Data da Publicação: 29/08/2024
Ementa:
Decreto n° 66/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 66/2024
Data da Publicação: 28/08/2024
Ementa:
Lei n° 2076/2024
Lei Ordinária
Número/Ano: 2076/2024
Data da Publicação: 27/08/2024
Ementa:
Decreto nº 65/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 65/2024
Data da Publicação: 19/08/2024
Ementa:
Decreto nº 63/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 63/2024
Data da Publicação: 16/08/2024
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Decreto nº 64/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 64/2024
Data da Publicação: 16/08/2024
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Decreto nº 62/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 62/2024
Data da Publicação: 13/08/2024
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Decreto nº 61/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 61/2024
Data da Publicação: 07/08/2024
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