Decreto Executivo 19/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/04/2024
EMENTA
- Abre Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências
Integra da Norma
DECRETO Nº 19/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto,
Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.715,57 (quinze mil duzentos setecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com as especificações seguintes:
08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 15.715,57
08.244.0007.2.027 – Manutenção do Bloco de Proteção Social Básica R$ 15.715,57
4.4.90.00.00.00.00.00.2.600.7000.006 – Aplicações Diretas R$ 15.215,57
4.4.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.006 – Aplicações Diretas R$ 500,00
Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit do exercício anterior da fonte 2.600.7000.006, no valor de R$ 15.215,57 (quinze mil duzentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos) e pelo excesso de arrecadação da fonte 1.600.7000.006, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ambos originários de Transferências de Recursos do FNAS/Estruturação de Redes SUAS.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 02 de abril de 2024.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração
Arquivos
