Decreto nº 82/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/11/2024
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 82/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto:
Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), de acordo com as especificações seguintes:
13.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 620.000,00
10.301.0012.2.054 – Custeio das Ações de Serviço Público de Saúde R$ 550.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.1.500.1002.000 – Aplicações Diretas R$ 300.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.017 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.1.621.1002.019 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00
10.303.0012.2.057 – Assistência Farmacêutica Básica R$ 60.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.017 – Aplicações Diretas R$ 30.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.621.1002.019 – Aplicações Diretas R$ 30.000,00
10.303.0012.2.057 – Ações de Vigilância em Saúde R$ 10.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.017 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00
Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação das fontes 1.500.1002.000 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 1.600.7000.017 – Bloqueio Custeio – União, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), 1.621.1002.019 – Bloco de Custeio – Estado, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 14 de novembro de 2024.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração
