REFIS-PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
REFIS Municipal 2023 oferece descontos para regularizar débitos em Paulo Lopes- SC.
O Município de Paulo Lopes instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS Municipal 2023, com o objetivo de incentivar a regularização de dívidas Municipal. O programa oferece descontos na multa moratória, juros de mora e correções, com diferentes percentuais e prazos de pagamento.
Alguns dos principais pontos do programa incluem:
- Redução de 100% de multa e juros para pagamentos em até 6 parcelas;
- Redução de 80% de multa e juros para pagamentos de 7 a 12 parcelas;
- 50% de desconto na correção e 100% de desconto em multa e juros para pagamento em parcela única;
- Opção de pagamento em até 12 vezes via cartão de crédito, com taxas sob a responsabilidade do contribuinte.
A adesão requer formalização com documentação fiscal adequada. Débitos em ação judicial de execução fiscal estão sujeitos ao pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios.
O programa é uma oportunidade para os devedores regularizarem suas pendências fiscais em Paulo Lopes. Esteja atento aos prazos e condições estabelecidos na legislação https://paulolopes.sc.gov.br/legislacao/lei-complementar-90-2023/. A lei tem validade de 180 dias a partir de sua publicação. Entre em contato com o setor de tributação para mais informações e adesão ao REFIS Municipal 2023.
