Administração Decreto DECRETO 17/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/03/2024 EMENTA AUTORIZA A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇOES NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma decreto-17-2024.pdf
