O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina através de suas Seções de Atividades Técnicas (SAT) tem por finalidade fiscalizar e regularizar todas as edificações (com exceção das residenciais unifamiliares) do município de Paulo Lopes no tocante à segurança contra incêndio, conforme preconiza a Lei 16.157/2013, Decreto 1.957/2013 e Instruções Normativas (INs).
Emitindo assim documentos, que são pressupostos para os demais Alvarás concedidos pelo município. (Art. 2o A concessão de alvará de construção, de habite-se ou de funcionamento pelos Municípios fica condicionada ao cumprimento desta Lei, observados também outros requisitos previstos na legislação municipal, estadual ou federal. – Lei 16.157/2013).