Decreto Executivo 39/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 31/10/2007 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007. Arquivos[16/08/2023] DECRETO 39.2007_000011